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Artigo 15
×Conteúdo atualizado em 18/12/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 15. Será considerada, para os efeitos dos arts. 3° e 5°, a data do contrato original do financiamento, ainda que tenha ocorrido sub-rogação da dívida, desde que regular.
Conteudo atualizado em 18/12/2022