MPs (1989) - 126, de 14.12.1989 - Vade Mecum On-line

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MPs - 126, de 14.12.1989 - Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio.RejeitadaAto Declaratório nº 2, de 1990




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 126, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989.

Rejeitada pela Ato Declaratório nº 2, de 1989

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Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1° É facultativa a interveniência de Sociedades Corretoras de Câmbio e Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Câmbio em operações de compra ou venda de moeda estrangeira, bem assim de negócios das respectivas letras e demais títulos.

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Ficam revogadas a Lei n° 5.601, de 26 de agosto de 1970, e demais disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.2.1990

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