Artigo 14 - MPs (2012) - 581, de 20.9.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 581, de 20.9.2012 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de




Artigo 14



Art. 14. Fica revogado o parágrafo único do art. 6o-A da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 

Brasília, 20 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho
Fernando Bezerra Coelho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2012