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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 18/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Dorothea Werneck
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989
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