Artigo 11 - MPs (2012) - 577, de 29.8.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 577, de 29.8.2012 - Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  Os administradores e membros do conselho fiscal da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção responderão por seus atos e omissões.

Parágrafo único.  Os administradores respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela concessionária durante sua gestão.