Artigo 14 - MPs (2012) - 577, de 29.8.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 577, de 29.8.2012 - Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.




Artigo 14