Artigo 19 - MPs (2012) - 577, de 29.8.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 577, de 29.8.2012 - Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.




Artigo 19



×Conteúdo atualizado em 12/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 19. A Lei nº 8.987, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 38........................................................................

§ 1º ..............................................................................

..............................................................................................

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em cento e oitenta dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

.....................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 12/02/2021