Artigo 20 - MPs (2012) - 577, de 29.8.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 577, de 29.8.2012 - Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.




Artigo 20



Art. 20.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão
Luís Inácio Lucena Adam

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2012