Artigo 4 - MPs (2012) - 577, de 29.8.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 577, de 29.8.2012 - Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º O órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público assumirá, a partir da data de declaração de extinção, os direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados pela sociedade titular da concessão extinta, mantidos os termos e bases originalmente pactuados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo observará o previsto no § 1º do art. 2º , não recaindo sobre o órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público qualquer espécie de responsabilidade em relação aos direitos e obrigações referentes ao período anterior à declaração da extinção da concessão.

CAPÍTULO II

DA INTERVENÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

DE ENERGIA ELÉTRICA


Conteudo atualizado em 12/02/2021