Artigo 13 - MPs (2012) - 576, de 15.8.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 576, de 15.8.2012 - Altera as Leis no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.




Artigo 13



Art. 13. ...................................................................

..........................................................................................

V - autorização, quando se tratar de:

a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros;

b) prestação de serviço de transporte aquaviário;

c) exploração de infraestrutura de uso privativo; e

d) transporte ferroviário de cargas não associado à exploração da infraestrutura ferroviária, por operador ferroviário independente.

Parágrafo único. Considera-se, para os fins da alínea “d” do inciso V do caput, operador ferroviário independente a pessoa jurídica detentora de autorização para transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração da infraestrutura.” (NR)

“Art. 14.........................................................................

...........................................................................................

III - ................................................................................

.............................................................................................

i) o transporte ferroviário de cargas não associado à exploração da infraestrutura, por operador ferroviário independente; e

IV - ................................................................................

...................................................................................” (NR)

Art. 25.  Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário:

...............................................................................................

VIII - regular os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na infraestrutura ferroviária explorada por concessionários.

...................................................................................” (NR)

Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o  Ficam revogados:

I - o § 3o do art. 5o da Lei no 12.404, de 4 de maio de 2011; e

II - o inciso V do caput do art. 9o da Lei no 11.772, de 17 de setembro de 2008.

Brasília, 15 de agosto de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2012