MPs

..........................................................................................

V - autorização, quando se tratar de:

a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros;

b) prestação de serviço de transporte aquaviário;

c) exploração de infraestrutura de uso privativo; e

d) transporte ferroviário de cargas não associado à exploração da infraestrutura ferroviária, por operador ferroviário independente.

Parágrafo único. Considera-se, para os fins da alínea “d” do inciso V do caput, operador ferroviário independente a pessoa jurídica detentora de autorização para transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração da infraestrutura.” (NR)

“Art. 14.........................................................................

...........................................................................................

III - ................................................................................

.............................................................................................

i) o transporte ferroviário de cargas não associado à exploração da infraestrutura, por operador ferroviário independente; e

IV - ................................................................................

...................................................................................” (NR)

“Art. 25.  Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário:

...............................................................................................

VIII - regular os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na infraestrutura ferroviária explorada por concessionários.

...................................................................................” (NR)

Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o  Ficam revogados:

I - o § 3^o do art. 5^o da Lei n^o 12.404, de 4 de maio de 2011; e

II - o inciso V do caput do art. 9^o da Lei n^o 11.772, de 17 de setembro de 2008.

Brasília, 15 de agosto de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2012