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Artigo 9
I - os consignados nos orçamentos da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem deferidos;
II - os decorrentes da exploração de direitos de propriedade e os recebidos pela venda de publicações, material técnico, dados e informações;
III - os oriundos da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços, inclusive os decorrentes da operação e da exploração do transporte ferroviário de alta velocidade;
................................................................................................
VII - os provenientes de acordos, convênios e instrumentos congêneres que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; e
VIII - rendas provenientes de outras fontes.” (NR)