Artigo 2 - MPs (2012) - 575, de 7.8.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 575, de 7.8.2012 - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 7 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Mirian Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2012