Artigo 2 - MPs (2012) - 575, de 7.8.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 575, de 7.8.2012 - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.




Artigo 2



Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a cinco por cento da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes excederem a cinco por cento da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

...................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2012; 191 º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Mirian Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2012


Conteudo atualizado em 18/05/2021