Artigo 5 - MPs (2012) - 574, de 28.6.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 574, de 28.6.2012 - Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004




Artigo 5



Art. 5º  A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º...........................................................................

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§ 3º  No caso do inciso XVIII do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2012.” (NR)