574, de 28.6.2012 - Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004

MPs - 574, de 28.6.2012 - Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004

Artigo 5

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Art. 5 º A Lei n º 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1 º ...........................................................................

.............................................................................................

§ 3º No caso do inciso XVIII do caput , a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2012.” (NR)

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