Artigo 6 - MPs (2012) - 574, de 28.6.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 574, de 28.6.2012 - Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004




Artigo 6



Art. 6º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2012 - Edição Extra