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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 14/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. As restituições do Imposto de Renda serão atualizadas monetariamente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, a partir de 1º de fevereiro de 1989.
Parágrafo único. O Ministro da Fazenda expedirá instruções para a aplicação do disposto neste artigo.
Conteudo atualizado em 14/08/2021
