17, de 3.11.1988 - Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras providências.Sem eficácia

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24, de 7.12.1988
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MPs - 17, de 3.11.1988 - Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras providências.Sem eficácia

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 11/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A empresas jornalísticas ou editoras será concedida a redução de oitenta por cento do Imposto de Importação incidente sobre:

~~I - partes, peças, componentes, acessórios e sobressalentes que se destinem a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos integrantes do seu ativo imobilizado;~~

~~II - matérias-primas e materiais de consumo, quando importados para consumo próprio e destinados à composição, à impressão e ao acabamento de jornais, periódicos e livros.~~

~~Parágrafo único. O disposto no item II não se aplica ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na forma do art. 150, item IV, alínea d, da Constituição.~~

~~Conteudo atualizado em 11/05/2025~~