Artigo 1 - MPs (2012) - 570, de 14.5.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 570, de 14.5.2012 - Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 2o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: