Artigo 1 - MPs (2012) - 570, de 14.5.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 570, de 14.5.2012 - Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:


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