700, de 8.12.2015 - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

MPs - 700, de 8.12.2015 - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6º A Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 38. .......................................................................

.............................................................................................

§ 1º Não se aplica o disposto no inciso III do caput caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante para desenvolvimento de suas atividades em projeto público de irrigação.

§ 2º As instituições financeiras oficiais informarão ao Poder Público sobre a hipoteca a que se refere o § 1º.” (NR)

Conteudo atualizado em 16/05/2021