Artigo 2 - MPs (2012) - 567, de 3.5.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 567, de 3.5.2012 - Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória será remunerado, em cada período de rendimento, pela Taxa Referencial - TR, relativa à data de seu aniversário, acrescida de juros de meio por cento ao mês, observado o disposto nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 12 da Lei no 8.177, de 1991. 

§ 1o  O saldo remanescente dos depósitos de que trata o caput somente será acrescido da remuneração que lhe for aplicável. 

§ 2o  Para os efeitos do caput, consideram-se efetuados os depósitos de poupança quando efetivamente creditados em conta, conforme as normas legais e regulamentares de regência do Sistema de Pagamentos Brasileiro.