Artigo 4 - MPs (2012) - 567, de 3.5.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 567, de 3.5.2012 - Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor em 4 de maio de 2012. 

Brasília, 3 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2012 - Edição extra