MEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 10 DE JUNHO DE 2016 - Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 10 DE JUNHO DE 2016 - Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 22/02/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2 º ~~Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 10 de junho de 2016; 195~~ º ~~da Independência e 128~~ º ~~da República.~~

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2016 - Edição extra~~

Conteudo atualizado em 22/02/2024