Artigo 2 - MPs (2012) - 565, de 24.4.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 565, de 24.4.2012 - Altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços d




Artigo 2



Art. 2º A Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ................................................................

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§ 3º O valor do Auxílio a que se refere o caput não excederá R$ 400,00 (quatrocentos reais) por família e poderá ser transferido, a critério do Comitê Gestor Interministerial a que se refere o art. 2º , em uma ou mais parcelas, nunca inferiores a R$ 80,00 (oitenta reais).” (NR)


Conteudo atualizado em 17/05/2021