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Artigo 49
“Art. 22 ........................................................................
..........................................................................................
§ 12. ..............................................................................
..........................................................................................
V - no caso de servidor de ex-Território, cedido nos termos doart. 31, § 3ºda Emenda Constitucional nº19, de 1998, optante nos termos previstos nesta Lei, quando em exercício em qualquer órgão ou entidade do Estado ou do Município do ex-Território ao qual esteja vinculado, que ocupe cargo em comissão ou função de confiança, calculada com base nas regras aplicáveis caso estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação...............................................................................” (NR)