MPs

§ 1^o  A administradora fará jus a remuneração pela administração do fundo conforme estabelecido no estatuto. 

§ 2^o  O fundo poderá oferecer, direta ou indiretamente, cobertura para risco de crédito, risco de performance, risco de descumprimento de obrigações contratuais ou risco de engenharia, observadas as condições e formas previstas no respectivo estatuto. 

§ 3^o  O fundo somente poderá oferecer cobertura de forma direta, quando não houver aceitação, total ou parcial, dos riscos dispostos no § 2^o pelas sociedades seguradoras e resseguradoras. 

§ 4^o  O fundo poderá oferecer cobertura de forma indireta, quando suplementar ou complementar operações de seguros e resseguros vinculadas aos riscos dispostos no § 2^o, desde que a parcela de responsabilidade a ser retida por seguradoras e resseguradoras não seja inferior a vinte por cento da responsabilidade total da operação. 

§ 5^o  Nos casos previstos no § 4^o, a remuneração devida pelas seguradoras e resseguradoras ao fundo deverá ser correspondente ao risco assumido pelo fundo, na forma definida no respectivo estatuto. 

§ 6^o  A cobertura pelo fundo de forma indireta fica condicionada à autorização pela legislação aplicável aos seguros privados, observadas as disposições estabelecidas pelo órgão regulador de seguros. 

§ 7^o  Poderão se beneficiar das coberturas do fundo, na forma do estatuto:

I - projetos de infra-estrutura de grande vulto constantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC ou de programas estratégicos definidos em ato do Poder Executivo;

II - projetos de financiamento à construção naval;

III - operações de crédito para o setor de aviação civil;

IV - projetos resultantes de parcerias público-privadas na forma da Lei n^o 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e

V - outros programas estratégicos ligados a operações de infraestrutura definidos por ato do Poder Executivo.