Artigo 31 - MPs (2012) - 564, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 564, de 3.4.2012 - Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a partici




Artigo 31



Art. 31.  Constituem recursos da ABGF:

I - os oriundos da transferência de recursos, bens e direitos da União;

II - o produto da alienação das ações e dos títulos e valores mobiliários;

III - o resultado das aplicações financeiras dos recursos;

IV - o resultado de suas operações comerciais e de serviços;

V - a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ela providos;

VI - os recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais ou internacionais;

VII - o produto da alienação de bens patrimoniais;

VIII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e

IX - os recursos oriundos de outras fontes.