Artigo 36 - MPs (2012) - 564, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 564, de 3.4.2012 - Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a partici




Artigo 36



Art. 36.  A ABGF terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos anualmente pela Assembléia Geral, permitida a reeleição. 

Parágrafo único.  A composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no estatuto.