Artigo 37 - MPs (2012) - 564, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 564, de 3.4.2012 - Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a partici




Artigo 37



Art. 37.  O regime jurídico do pessoal da ABGF será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e respectiva legislação complementar. 

Parágrafo único.  A contratação de pessoal permanente da ABGF far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.