Artigo 48 - MPs (2012) - 564, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 564, de 3.4.2012 - Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a partici




Artigo 48



Art. 48.  Ficam revogados:

I - o § 8o do art. 29 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

II - o § 10 do art. 40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - o § 2o do art. 2o e o § 5o do art. 13, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;

IV - o art. 9o da Lei no 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e

V - o parágrafo único do art. 6o e o parágrafo único do art. 7o da Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001. 

Brasília, 3 de abril   de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Fernando Bezerra Coelho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012 e retificado em 23.4.2012