Artigo 5 - MPs (2012) - 564, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 564, de 3.4.2012 - Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a partici




Artigo 5



Art. 5o  A Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 3o  ........................................................................

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§ 2o  Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4o, será destinado anualmente o percentual de um inteiro e cinco décimos por cento, para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo.” (NR) 

“Art. 4o  .................…………….........................................

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V - a reversão dos saldos anuais não aplicados;

VI - o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos; e

VII - outros recursos previstos em lei.

...................................................................................” (NR)