Artigo 17 - MPs (2012) - 563, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 563, de 3.4.2012 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga




Artigo 17



Art. 17.  É beneficiária do REICOMP a pessoa jurídica habilitada que: Produção de efeito

I - exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no caput do art. 16; e

II - seja vencedora do processo de licitação de que trata o § 4o do art. 16. 

§ 1o  Também será considerada beneficiária do REICOMP a pessoa jurídica que exerça a atividade de manufatura terceirizada para a vencedora do processo de licitação a que se refere o § 4o do art. 16. 

§ 2o  As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do caput do art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao REICOMP. 

§ 3o  O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput