Artigo 31 - MPs (2012) - 563, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 563, de 3.4.2012 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga




Artigo 31



Art. 31.  Fica criado o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos automóveis, caminhões, ônibus e autopeças. Produção de efeito

§ 1o  Poderão habilitar-se ao INOVAR-AUTO as empresas fabricantes, no País, dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.  

§ 2o  As empresas habilitadas ao INOVAR-AUTO poderão usufruir de crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País, em cada trimestre-calendário, pela empresa com:

I - pesquisa;

II - desenvolvimento tecnológico;

III - inovação tecnológica;

IV - insumos estratégicos;

V - ferramentaria;

VI - recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT na forma do regulamento; e

VII - capacitação de fornecedores. 

§ 3o  Também poderão se habilitar as empresas que tiverem projeto aprovado de investimento para produção dos produtos mencionados no § 1o. 

§ 4o  O crédito presumido de IPI de que trata o § 2o somente poderá ser utilizado:

I - a partir de 1o de janeiro de 2013, para empresas já instaladas no País; e

II - a partir do início da produção e não antes de 1o de janeiro de 2013, no caso das empresas habilitadas na forma do § 3o. 

§ 5o  O Poder Executivo estabelecerá:

I - as condições e os limites para a utilização do crédito presumido de IPI de que trata o § 2o; e

II - as condições para habilitação ao INOVAR-AUTO, podendo exigir que as empresas habilitadas realizem, no País:

a) atividades fabris e de infraestrutura de engenharia, diretamente ou por terceiros;

b) investimentos em pesquisa e desenvolvimento;

c) dispêndio em engenharia, tecnologia industrial básica e de desenvolvimento de fornecedores; e

d) adesão ao Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular - PBEV do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. 

§ 6o   Para a concessão de crédito presumido do IPI de que trata o § 2o serão utilizados os dispêndios realizados no trimestre-calendário anterior. 

§ 7o Às empresas de que trata o § 3o poderá ser concedido, na forma do regulamento, crédito presumido de IPI apurado sobre o valor dos veículos por ela importados.