Artigo 37 - MPs (2012) - 563, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 563, de 3.4.2012 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga




Artigo 37



Art. 37.  O art. 29 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 29.  .......................................................................

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§ 13.  A alienação mediante licitação, prevista na alínea “a” do inciso I do caput, será realizada mediante leilão, preferencialmente por meio eletrônico.” (NR)