Artigo 49 - MPs (2012) - 563, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 563, de 3.4.2012 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga




Artigo 49



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Art. 49.  A etapa de corte prevista na alínea “c” do inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 11.484, de 2007, será obrigatória a partir de doze meses após a regulamentação desta Medida Provisória. 


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