Artigo 3 - MPs (2012) - 562, de 20.3.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 562, de 20.3.2012 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 11.




Artigo 3



Art. 3o  Fica instituído o Comitê Estratégico do PAR, no âmbito do Ministério da Educação, com o objetivo de definir e revisar as ações, programas e atividades que serão objeto de apoio técnico ou financeiro da União. 

§ 1o  A inclusão ou a atualização das ações do PAR pelo comitê de que trata o caput poderá implicar a revisão do termo de compromisso a que se refere o § 1o do art. 4o

§ 2o  A composição e as normas de organização e funcionamento do comitê serão estabelecidas em regulamento.