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Artigo 36
×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 36. Ficam revogados:
I - a Lei n º 8.876, de 2 de maio de 1994 ; e
II - o § 4º do art. 26 do Decreto-Lei n º 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração. ( Vigência )
