Artigo 1 - MPs (2012) - 559, de 2.3.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 559, de 2.3.2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A.-CELGD e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS autorizada a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. - CELG D.

Parágrafo único.  A ELETROBRAS adquirirá, no mínimo, cinquenta e um por cento das ações ordinárias com direito a voto.