Artigo 3 - MPs (2012) - 559, de 2.3.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 559, de 2.3.2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A.-CELGD e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o Fica revogado o art. 2o da Lei no 11.651, de 7 de abril de 2008.