Artigo 4 - MPs (2012) - 559, de 2.3.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 559, de 2.3.2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A.-CELGD e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de março de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Edison Lobão

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.2012 - Edição extra