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Artigo 2
I - o § 21 do art. 8 º da Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004 ; e
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 :
a) os incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º;
b) os § 1º a § 11 do art. 8º ;
c) o inciso VIII do caput e os § 1º , § 4º a § 6º e § 17 do art. 9º ; e
d) os Anexos I e II.
Conteudo atualizado em 18/05/2023
