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Artigo 2
.............................................................................................
II - multa, de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos casos não compreendidos no inciso I;
...................................................................................” (NR)
Art. 2 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.
MICHEL TEMER
Blairo Maggi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2017
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