Medida provisória nº 769, de 20.2.2017 - Medida provisória nº 769, de 20.2.2017

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 769, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3~~ º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1 º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.2.2017~~

MP-CRÉD EXTRAORD MD R$ 100.000.000,00 (L5) ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							100.000.000
		Atividades
05 153	2058 217R	Apoio Logístico para emprego das Forças Armadas no Sistema Penitenciário Brasileiro							50.000.000
05 153	2058 217R 6500	Apoio Logístico para emprego das Forças Armadas no Sistema Penitenciário Brasileiro - Nacional (Crédito Extraordinário)							50.000.000
			F	3	2	90	0	100	40.000.000
			F	4	2	90	0	100	10.000.000
05 153	2058 217S	Emprego das Forças Armadas em apoio à Segurança Pública nos Estados Brasileiros							50.000.000
05 153	2058 217S 6500	Emprego das Forças Armadas em apoio à Segurança Pública nos Estados Brasileiros - Nacional (Crédito Extraordinário)							50.000.000
			F	3	2	90	0	100	40.000.000
			F	4	2	90	0	100	10.000.000
TOTAL – FISCAL									100.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL – GERAL									100.000.000

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência
UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência
ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							100.000.000
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							100.000.000
99 999	0999 0Z00 6498	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal							100.000.000
			F	9	0	99	0	100	100.000.000
TOTAL – FISCAL									100.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL – GERAL									100.000.000

Conteudo atualizado em 06/12/2021