- Voltar Navegação
- Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018
- Medida Provisória nº 868, de 27.12.2018
- Medida Provisória nº 867, de 26.12.2018
- Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018
- Vigência Encerrada
- Medida Provisória nº 865, de 20.12.2018
- Medida Provisória nº 864, de 17.12.2018
- Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018
- Medida Provisória nº 862, de 4.12.2018
- Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018
- Medida Provisória nº 860, de 3.12.2018
- Medida Provisória nº 859, de 26.11.2018
- Medida Provisória nº 858, de 23.11.2018
- Medida Provisória nº 857, de 20.11.2018
- Medida Provisória nº 856, de 13.11.2018
- Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018
- Medida Provisória nº 854, de 3.10.2018
- Medida Provisória nº 853, de 25.9.2018
- Medida Provisória nº 852, de 21.9.2018
- Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018
- Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018
- Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018
- Medida Provisória nº 848, de 16.8.2018
- Medida Provisória nº 847, de 31.7.2018
- Medida Provisória nº 846, de 31.7.2018
Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A Lei nº 9.984, de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para a sua atuação, a sua estrutura administrativa e as suas fontes de recursos.” (NR)
