Artigo 18 - MPs (2011) - 557, de 26.12.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 557, de 26.12.2011 - Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.




Artigo 18



Art. 18.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.”

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011 e retificada em 27.1.2012