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ATO DO PRESIDENTE DE 23 DE AGOSTO DE 2019
O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 2019, o Plenário da Casa rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019, que ''Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009'' e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
RODRIGO MAIA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2019
Conteudo atualizado em 14/01/2022
