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Artigo 16
×Conteúdo atualizado em 20/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Rogério Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12 de 2020
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