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Artigo 2
Brasília, 25 de novembro de 2020; 199o da Independência e 132o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11 de 2020 - Edição extra e retificado no D.O.U. de 26.11.2020
| ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
| UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 80.000.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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| 28 845 | 0903 00NY | Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002) |
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| 80.000.000 |
| 28 845 | 0903 00NY 6516 | Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002) - No Estado do Amapá (Crédito Extraordinário) |
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| 80.000.000 |
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| F | 3 | 1 | 35 | 0 | 300 | 80.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 80.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 80.000.000 | ||||||||
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