- Voltar Navegação
- Medida Provisória nº 1.025, de 31.12.2020
- Medida Provisória nº 1.024, de 31.12.2020
- Medida Provisória nº 1.023, de 31.12.2020
- Medida Provisória nº 1.022, de 31.12.2020
- Medida Provisória nº 1.021, de 30.12.2020
- Medida Provisória nº 1.020, de 29.12.2020
- Medida Provisória nº 1.019, de 29.12.2020
- Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020
- Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020
- Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020
- Medida Provisória nº 1.015, de 17.12.2020
- Medida Provisória nº 1.014, de 4.12.2020
- Medida Provisória nº 1.013, de 3.12.2020
- Medida Provisória nº 1.012, de 1º.12.2020
- Medida Provisória nº 1.011, de 25.11.2020
- Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020
- Medida Provisória nº 1.009, de 13.11.2020
- Medida Provisória nº 1.008, de 26.10.2020
- Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020
- Medida Provisória nº 1.006, de 1º.10.2020
- Medida Provisória nº 1.005, de 30.9.2020
- Medida Provisória nº 1.004, de 24.9.2020
- Medida Provisória nº 1.003, de 24.9.2020
- Medida Provisória nº 1.002, de 23.9.2020
- Medida Provisória nº 1.001, de 15.9.2020
Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito a que se refere o art. 1º.
