Artigo 16 - MPs (2011) - 544, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 544, de 29.9.2011 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.


Conteudo atualizado em 05/02/2021