Artigo 17 - MPs (2011) - 544, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 544, de 29.9.2011 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Valter Correira da Silva
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2011 e retificado em 3.10.2011