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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 13/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 35 da Lei nº 5.991, de 1973:
I - as alíneas “a”, “b” e “c” do caput; e
II - o parágrafo único.
Vigência